A Empresa Descontou o INSS e Não Repassou: Posso Perder Minha Aposentadoria?
Ao consultar o extrato de contribuições previdenciárias (Extrato CNIS) pelo aplicativo ou portal Meu INSS, muitos trabalhadores são surpreendidos pela ausência de recolhimentos de determinados períodos trabalhados ou pela presença de indicadores de pendência (como os códigos PREM-RET, IREC-FBR ou PEXT). Essa situação gera apreensão imediata quanto à perda da qualidade de segurado, à contagem do tempo de contribuição ou ao indeferimento futuro de aposentadorias e benefícios por incapacidade.
No entanto, a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada no Brasil estabelecem regras claras sobre a responsabilidade tributária patronal e garantem mecanismos eficazes para que o empregado não seja prejudicado pela inadimplência da empresa.
O Trabalhador Pode Ser Prejudicado Pela Falta de Repasse?
A resposta jurídica é não. Nos termos da Lei nº 8.212/1991 (artigo 30, inciso I, alínea “a”), o dever de reter e repassar as contribuições previdenciárias devidas pelos empregados celetistas é de responsabilidade estrita e exclusiva da empresa empregadora.
O empregado com carteira de trabalho assinada (ou que preste serviço sob relação formal de emprego) não pode ser penalizado pela omissão do empregador. Desde que fique comprovada a prestação efetiva do serviço e a vinculação empregatícia, o período trabalhado deve ser integralmente computado pelo INSS para fins de carência, tempo de contribuição e cálculo do benefício, independentemente de a empresa ter repassado ou não o dinheiro aos cofres da Receita Federal.
Quais Documentos Servem para Comprovar o Tempo Trabalhado?
Caso o INSS negue o cômputo do período ou apresente pendências no CNIS, o segurado pode solicitar o Acerto de Vínculos e Remunerações apresentando documentação idônea que ateste o vínculo de trabalho e os salários recebidos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Carteira física original ou dados da CTPS Digital com anotações sequenciais de admissão, cargos e alterações salariais sem rasuras;
- Holerites ou Contracheques Mensais: Comprovantes de pagamento que demonstrem de forma expressa o desconto da alíquota de contribuição previdenciária (INSS) sobre a remuneração;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Acompanhado do comprovante de quitação das verbas rescisórias;
- Extrato Analítico da Conta Vinculada do FGTS: Onde constem os depósitos regulares efetuados pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho;
- Livro ou Ficha de Registro de Empregados: Cópia autenticada fornecida pela empresa ou obtida via requisição judicial.
Apropriação Indébita Previdenciária: Crime Contra a Previdência Social
O ato de descontar a contribuição previdenciária do salário do funcionário e deixar de repassá-la aos cofres públicos dentro do prazo legal configura o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal brasileiro, com pena prevista de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
A situação torna-se ainda mais delicada quando a empresa sequer registrou o contrato formal de trabalho na CTPS, exigindo a comprovação do vínculo perante a Justiça para viabilizar a contagem do tempo, conforme detalhado no artigo sobre direitos de quem trabalha sem carteira assinada.
Como Regularizar o Extrato CNIS e Garantir Seus Direitos
A regularização do extrato previdenciário deve ser realizada antes mesmo do protocolo do pedido de aposentadoria ou auxílio-doença, evitando atrasos excessivos ou negativas injustas na via administrativa do INSS. Se o órgão previdenciário mantiver a recusa em validar os períodos comprovados por documentos, o segurado pode ajuizar ação na Justiça Federal.
Para analisar o seu extrato de contribuições, sanar pendências documentais e resguardar a concessão integral da sua aposentadoria, consulte um advogado previdenciário em Umuarama experiente em regularização de CNIS e planejamento de benefícios.
